Ementa
Ante o exposto, em consonância com a promoção ministerial, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE da ré FABÍOLA DE LIMA PINTO, em relação aos fatos apurados nestes autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro.