Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
improcedente
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
