Ementa
Diante disso, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas pelo Embargante;
No mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos presentes Embargos à Execução Fiscal por BANCO DO BRASIL S.A., com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo hígida a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA n.º 2110247 e determinando o prosseguimento da Execução Fiscal apensa n.º 0800967-31.2017.8.04.0001;
INDEFIRO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ deduzido pelo Embargado;
Em razão da sucumbência, CONDENO o Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria-Geral do Município de Manaus, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, nos moldes do art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil;
Custas processuais já integralmente recolhidas pelo Embargante (mov. 1.4 e 1.5);
Transitada em julgado a presente sentença:
a) Certifique-se o teor do presente julgamento no processo principal de Execução Fiscal n.º 0800967-31.2017.8.04.0001, procedendo-se ao seu imediato desarquivamento e levantamento do sobrestamento;
b) DETERMINO A CONVERSÃO EM RENDA em favor do Município de Manaus do montante depositado em garantia perante a Caixa Econômica Federal (ID Depósito Judicial n.º 040320500531808270, valor originário de R$ 20.767,85, fl. 80 dos autos físicos / mov. 1.8), com todos os acréscimos e rendimentos bancários auferidos, com fulcro no art. 32, § 2.º, da Lei n.º 6.830/1980 e no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, expedindo-se o competente Alvará Judicial Eletrônico / Ofício de Transferência nos autos da Execução Fiscal apensa;
c) Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos de embargos com a respectiva baixa definitiva na distribuição do PROJUDI.
Inteiro teor
Vistos.
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face do MUNICÍPIO DE MANAUS, distribuídos por dependência à Execução Fiscal n.º 0800967-31.2017.8.04.0001.
Aduz o Embargante, em síntese:
(i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2110247 por ausência de indicação precisa do fundamento legal do crédito, do termo inicial dos encargos, de processo administrativo e de demonstrativo analítico de evolução do débito;
(ii) a necessidade de perícia contábil;
(iii) a taxatividade da lista de serviços da LC n.º 116/2003 e a não incidência do ISS sobre atividades-meio bancárias (Súmula 588 do STF); e
(iv) o efeito confiscatório da multa moratória, alegando ter sido aplicada em patamar de 40% a 60%. O juízo foi integralmente garantido mediante depósito judicial da quantia de R$ 20.767,85 (mov. 1.8).
Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo pelo despacho de mov. 7.1.
O Município de Manaus apresentou impugnação no mov. 10.1, sustentando: a regularidade formal da CDA; a desnecessidade de demonstrativo de cálculo (Súmula 559/STJ) e de juntada do procedimento administrativo pelo Fisco; a legitimidade da incidência do ISS sobre serviços bancários congêneres por interpretação analógica extensiva (Súmula 424 e Tema Repetitivo 132 do STJ); que a multa aplicada alcança tão somente 20%; e pugnou pela condenação do banco em litigância de má-fé pelo uso de minuta padrão com referências a outros municípios.
O Embargante ofertou réplica no mov. 18.1 e coligiu aos autos balancetes contábeis do exercício de 2014 no mov. 29.
Intimadas as partes para especificarem provas, tendo sido expressamente determinado ao Banco do Brasil que indicasse os quesitos da perícia contábil e delimitasse pontualmente as contas do COSIF a serem periciadas, sob pena de preclusão e indeferimento (mov. 60.1), decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação de ambos os litigantes (certidão de mov. 68.1).
Vieram os autos conclusos para julgamento (mov. 69.0).
É o relatório. Passo a decidir.
1. Do Julgamento Antecipado do Mérito e Preclusão Probatória:
O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Instado expressamente pelo provimento de mov. 60.1 a delimitar o objeto da prova pericial e correlacioná-la às contas do COSIF, sob pena de indeferimento por generalidade, o embargante quedou-se inerte, operando-se a preclusão probatória (art. 370, parágrafo único, do CPC). A matéria controvertida remanescente consubstancia questão unicamente de direito e de prova documental pré-constituída.
2. Das Preliminares de Nulidade da CDA:
Rejeitam-se as prefaciais arguidas.
A CDA n.º 2110247 (mov. 1.6) satisfaz integralmente os requisitos formais estatuídos no art. 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/1980 e no art. 202 do CTN: indica a qualificação do sujeito passivo autuado (CNPJ n.º 00.000.000/0002-72, agência local Centro), a natureza do tributo (ISSQN), o exercício e a competência de apuração (2014:11), o termo inicial dos juros e correção, e o embasamento legal explícito da exação (Lei Municipal n.º 1.697/1983 c/c Lei n.º 2.054/1989 e legislação correlata).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a cópia do processo administrativo fiscal não constitui documento indispensável à propositura da execução fiscal, recaindo sobre o devedor o ônus de exibição caso repute indispensável para afastar a liquidez do título.
Outrossim, aplica-se o teor vinculante da Súmula 559 do STJ, segundo a qual "em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980".
A CDA goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980 e art. 204 do CTN), que não restou elidida pelo embargante.
3. Do Mérito Tributação do ISS sobre Serviços Bancários:
No mérito, os pedidos são improcedentes.
A tese de que os serviços bancários estariam restritos à literalidade formal dos itens da lista de serviços e de que as atividades tributadas seriam meras atividades-meio encontra-se definitivamente superada pela jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores:
Súmula 424 do Superior Tribunal de Justiça: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987."
Tema Repetitivo n.º 132 do STJ (REsp 1.111.234/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção): A Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.º 406/1968 e à Lei Complementar n.º 116/2003 comporta interpretação ampla e analógica para alcançar os serviços congêneres, independentemente do rótulo contábil atribuído pela instituição financeira.
Tema 296 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 784.439/DF): É taxativa a lista de serviços tributáveis pelo ISS, admitindo-se, contudo, a incidência da exação sobre serviços correlatos aos previstos expressamente, desconsiderando-se a nomenclatura interna fixada pelo contribuinte.
O Banco do Brasil deduziu alegações genéricas e, embora tenha carreado balancetes gerais da agência (mov. 29), deixou de delimitar quais lançamentos contábeis teriam sido tributados e em que medida configurariam operações imunes ou atos preparatórios. Renunciando tacitamente à produção de perícia técnica que individualizasse as contas do COSIF, a presunção legal do título executivo permanece inabalada.
4. Da Inexistência de Confisco na Multa Moratória:
A insurgência quanto ao caráter confiscatório da multa moratória é improcedente. Ao contrário do sustentado na inicial (que mencionou percentuais fantasiosos de 40% a 60%), a CDA demonstra com clareza matemática que a multa moratória foi aplicada no patamar estrito de 20% (vinte por cento) sobre o débito corrigido (R$ 2.811,21 sobre o principal de R$ 14.056,08).
O Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema 214 da Repercussão Geral (RE 582.461/SP), firmou que a incidência de multa de mora de até 20% não encerra confisco (art. 150, IV, da CF/88), tratando-se de sanção legítima destinada a coibir o atraso fiscal.
5. Da Litigância de Má-Fé:
Indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo Município. A indevida menção a outros entes municipais decorreu de manifesto descuido redacional na utilização de minutas padronizadas, ausente o dolo processual específico de fraudar a verdade fática ou causar prejuízo deliberado à contraparte (art. 80 do CPC).
Diante disso, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas pelo Embargante;
No mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos presentes Embargos à Execução Fiscal por BANCO DO BRASIL S.A., com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo hígida a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA n.º 2110247 e determinando o prosseguimento da Execução Fiscal apensa n.º 0800967-31.2017.8.04.0001;
INDEFIRO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ deduzido pelo Embargado;
Em razão da sucumbência, CONDENO o Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria-Geral do Município de Manaus, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, nos moldes do art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil;
Custas processuais já integralmente recolhidas pelo Embargante (mov. 1.4 e 1.5);
Transitada em julgado a presente sentença:
a) Certifique-se o teor do presente julgamento no processo principal de Execução Fiscal n.º 0800967-31.2017.8.04.0001, procedendo-se ao seu imediato desarquivamento e levantamento do sobrestamento;
b) DETERMINO A CONVERSÃO EM RENDA em favor do Município de Manaus do montante depositado em garantia perante a Caixa Econômica Federal (ID Depósito Judicial n.º 040320500531808270, valor originário de R$ 20.767,85, fl. 80 dos autos físicos / mov. 1.8), com todos os acréscimos e rendimentos bancários auferidos, com fulcro no art. 32, § 2.º, da Lei n.º 6.830/1980 e no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, expedindo-se o competente Alvará Judicial Eletrônico / Ofício de Transferência nos autos da Execução Fiscal apensa;
c) Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos de embargos com a respectiva baixa definitiva na distribuição do PROJUDI.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via sistema PROJUDI, atentando-se para o cadastramento exclusivo das publicações em nome dos causídicos expressamente requeridos.
Cumpra-se.
