Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação para:
I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos lançamentos impugnados, discriminados nas faturas de junho a outubro de 2025 e indicados na exordial, no limite de R$ 4.851,86 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), e DETERMINAR O CANCELAMENTO de eventual cobrança remanescente referente a tais operações, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada nova cobrança indevida, sem prejuízo de eventual majoração por manutenção do descumprimento;
II) CONDENAR o Requerido à repetição em dobro dos valores efetivamente pagos pela parte Autora em decorrência dos lançamentos acima declarados inexigíveis, até o máximo de R$ 9.703,72 (nove mil, setecentos e três reais e setenta e dois centavos), observado o abatimento de eventuais créditos ou estornos comprovados, acrescidos de correção monetária e juros desde o efetivo prejuízo;
III) CONDENAR o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da publicação da sentença e juros desde o evento danoso.
Os índices de correção monetária e juros de mora devem incidir da seguinte forma: no período anterior à produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único, englobando correção monetária e juros moratórios, conforme o Tema 1.368 do STJ. A partir de 30/08/2024, inexistindo índice convencionado, a correção monetária deve observar o IPCA (art. 389, p. ú., do CC), enquanto os juros de mora seguem a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406, § 1º, do CC), vedada a cumulação com outros índices.
Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários advocatícios, salvo em caso de recurso.
P. R. I. C.