Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ressarcimento material e de indenização por danos morais formulados pelos Requerentes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ressarcimento material e de indenização por danos morais formulados pelos Requerentes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
improcedente
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ressarcimento material e de indenização por danos morais formulados pelos Requerentes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.