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Brasil
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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0659097-27.2025.8.04.1000

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0659097-27.2025.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para DECLARAR inexigível a cobrança de R$ 48,92 relativa à viagem de 03/08/2025, vedado seu relançamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para DECLARAR inexigível a cobrança de R$ 48,92 relativa à viagem de 03/08/2025, vedado seu relançamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.