Ementa
JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para:
a) CONFIRMAR a tutela antecipada, determinando que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e de proceder a qualquer ato de cobrança ou restrição cadastral em desfavor da parte autora referente ao débito discutido;
b) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a consequente inexistência do débito no valor de R$ 3.588,66 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), tornando-o inexigível;
c) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, dos valores efetivamente pagos pela parte autora atrelados ao TOI ora anulado, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento indevido e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;
d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ).
Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
P. R. I. C.