Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Proceda-se a retificação do polo passivo, consoante fundamentação.
Sem custas e honorários, salvo recurso.
P. R. I.
improcedente
DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se a retificação do polo passivo, consoante fundamentação. Sem custas e honorários, salvo recurso. P. R. I.
