Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EXCLUSÃO DE UMA DAS DUAS ÚNICAS SÓCIAS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE. MUNICÍPIO DE MANAUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARTS. 114 E 115 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULAR INTEGRAÇÃO À RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta por Soluções em Tecnologia de Trânsito Ltda. TETRAN contra sentença que, em Ação de Dissolução Parcial de Sociedade por Justa Causa proposta por Excel Segurança Eletrônica Ltda. e Tecnologias de Trânsito da Amazônia SPE Ltda., determinou sua exclusão da sociedade concessionária responsável pela implantação, exploração e administração do sistema de estacionamento rotativo pago do Município de Manaus, denominado Zona Azul, com subsequente apuração de haveres. A apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença pela ausência de integração do Município de Manaus, Poder Concedente, como litisconsorte passivo necessário, e, subsidiariamente, impugna a configuração da justa causa e o marco temporal da resolução societária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de Manaus, na qualidade de Poder Concedente, deve integrar a relação processual como litisconsorte passivo necessário em ação destinada à exclusão de uma das duas únicas sócias da sociedade de propósito específico concessionária do serviço público municipal; (ii) estabelecer se a ausência dessa integração compromete a validade da sentença que determinou a alteração substancial da composição societária; e (iii) determinar, caso superada a questão processual, se estão configuradas a justa causa para exclusão da TETRAN e as condições relativas à apuração de haveres e ao marco temporal da resolução parcial da sociedade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Tecnologias de Trânsito da Amazônia SPE Ltda. constitui sociedade de propósito específico formada paritariamente por Excel Segurança Eletrônica Ltda. e TETRAN, cada qual com 50% do capital social, criada especificamente para participar do procedimento licitatório e executar o serviço objeto do Contrato de Concessão nº 014/2015 celebrado com o Município de Manaus.
4. A exclusão de uma das duas únicas sócias modifica substancialmente a configuração societária da concessionária e produz repercussões que ultrapassam a esfera exclusivamente privada das sociedades envolvidas, alcançando a relação administrativa mantida com o Poder Concedente.
5. As Cláusulas Sexta e Décima Terceira do contrato de constituição da sociedade de propósito específico condicionam alterações relevantes de sua composição à prévia participação e autorização do Poder Concedente, evidenciando que a intervenção municipal integra a própria arquitetura contratual estabelecida pelas sócias.
6. A permanência formal da mesma pessoa jurídica como concessionária não afasta o interesse jurídico do Município, pois a retirada de uma das duas integrantes originárias transforma profundamente a estrutura societária considerada para a execução do serviço delegado.
7. O Município de Manaus, após intimado, informa não existir manifestação administrativa definitiva quanto à exclusão da TETRAN, registra a necessidade de avaliar a capacidade da sociedade remanescente para garantir a regularidade e a continuidade do serviço e requer expressamente seu ingresso no feito como litisconsorte passivo necessário.
8. O requerimento municipal de ingresso na relação processual deve ser expressamente apreciado antes do julgamento do mérito, não podendo pronunciamentos provisórios proferidos em Agravo de Instrumento substituir a solução definitiva acerca da posição jurídico-processual do Poder Concedente.
9. O art. 114 do CPC impõe a formação de litisconsórcio necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da citação de todos os sujeitos que devam integrar o processo, hipótese configurada quando a decisão altera substancialmente a composição de sociedade constituída especificamente para a prestação de serviço público concedido.
10. A eficácia da decisão não comporta fracionamento útil entre as sociedades privadas e o Município, pois não se mostra juridicamente coerente reconhecer judicialmente a exclusão definitiva de uma sócia e, simultaneamente, admitir que a mesma alteração possa ser considerada inexistente, ineficaz ou dependente de posterior apreciação perante o Poder Concedente.
11. A ausência de integração do Município de Manaus compromete a própria validade do julgamento de mérito, atraindo a disciplina do art. 115 do CPC e impondo a desconstituição da sentença para que se forme regularmente a relação processual e seja proferido novo julgamento pelo órgão jurisdicional competente.
12. A prévia manifestação do Poder Concedente possui conteúdo técnico e administrativo relacionado à capacidade operacional da concessionária, às garantias contratuais, à continuidade do serviço e à preservação do interesse público, não podendo ser presumida nem substituída pelo pronunciamento judicial sobre a controvérsia societária.
13. A anulação da sentença prejudica, neste momento, o exame das questões relativas à configuração da justa causa para exclusão da TETRAN, aos critérios de apuração de haveres, ao marco temporal da resolução parcial da sociedade e à redistribuição definitiva dos ônus sucumbenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Recurso provido.
Teses de julgamento: 1. A exclusão de uma das duas únicas sócias da sociedade de propósito específico constituída para a execução de serviço público concedido exige a participação processual do Poder Concedente quando a alteração societária repercute diretamente sobre a relação administrativa e o próprio instrumento constitutivo condiciona modificações relevantes à sua manifestação. 2. O Município de Manaus integra a relação processual como litisconsorte necessário quando a sentença destinada a alterar substancialmente a composição da concessionária não comporta eficácia útil e uniforme sem sua participação. 3. A ausência de regular integração do litisconsorte necessário compromete a validade do julgamento de mérito e impõe a anulação da sentença, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC. 4. A manifestação administrativa acerca das condições de continuidade, regularidade e capacidade operacional da concessionária não pode ser presumida ou substituída pelo pronunciamento judicial que resolve a controvérsia societária.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.987/1995, art. 2º, I; CPC, arts. 114, 115, 487, I, 605, IV, 1.022, 1.024, § 3º, e 1.026, § 2º; CC, arts. 1.030 e 1.031.
Jurisprudência relevante citada: TJAM, Agravo de Instrumento nº 4006191-73.2021.8.04.0000, Primeira Câmara Cível; TJAM, Embargos de Declaração nº 0008160-26.2023.8.04.0000, Primeira Câmara Cível, j. 01.04.2024; STJ, Súmula nº 211; STF, Súmula nº 282.