Ementa
s não procede. A cobrança indevida reconhecida nesta sentença enseja a restituição patrimonial, mas não gera, por si só, dano moral presumido. Para a compensação extrapatrimonial, seria necessária demonstração de lesão concreta e relevante a direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos. Ausente prova de negativação, constrangimento público, privação essencial ou consequência extraordinária, o pleito deve ser rejeitado.
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, em consequência:
a) DECLARAR a nulidade da cobrança do seguro prestamista inserta na Cédula de Crédito Bancário nº 6054401183, por configurar venda casada abusiva;
b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, o montante correspondente à tarifa de seguro prestamista indevidamente cobrada, totalizando R$ 816,60 (oitocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com incidência de correção monetária oficial (IPCA) a contar do respectivo desembolso, em consonância com a Súmula 43 do STJ, e juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA) a partir da citação;
c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.
Inteiro teor
Vistos etc.
Trata-se de ação de anulação de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por ANA ALICE SA RIBEIRO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. que discute a suposta imposição de venda casada na contratação de seguro prestamista atrelado a empréstimo consignado firmado em ambiente digital.
Citada, a ré apresentou contestação, sem preliminares.
Eis um breve resumo dos fatos, considerando-se a dispensa do relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95.
DECIDO.
Inicialmente, anuncio o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas trazidas bastam para formação de meu convencimento.
A relação jurídica estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, conforme a Súmula 297 do STJ. Assim, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, ou seja, decorrendo da própria lei.
Considerando isso, cabe, pois, ao fornecedor do serviço demonstrar a regularidade da livre adesão ao seguro.
O deslinde da controvérsia atrai a incidência do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
Na hipótese dos autos, denota-se que não há prova da contratação autônoma e voluntária do seguro. Da análise da trilha do dossiê probatório de contratação, verifica-se que o aceite da Cédula de Crédito Bancário ocorreu às 20:03:43 e o aceite do Termo de Adesão ao Seguro às 20:04:28 do dia 29/12/2025, seguidos da coleta de biometria facial às 20:05:50.
Em casos assim, a exiguidade temporal, com um interstício de escassos segundos entre as validações, demonstra que a pactuação ocorreu mediante jornada digital única e contínua. Por se tratar de contratação formalizada via esteira digital em bloco, cabia à ré demonstrar de forma inequívoca que a consumidora anuiu espontaneamente ao termo de contratação acessório e que este não estava vinculado de forma inflexível à liberação do mútuo. Contudo, a instituição financeira não se desincumbiu desse ônus, pois a dinâmica sistêmica da plataforma obsta a efetiva liberdade de escolha da mutuária, configurando a prática abusiva de venda casada.
Neste sentido, aliás, trago à colação o seguinte precedente jurisprudencial, aplicável, perfeitamente, ao caso em disceptação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO POSTERIOR À RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007. COBRANÇA PERMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO (SÚMULA 566 E TEMA 620/STJ). SEGURO PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. VENDA CASADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMULTÂNEA. MESMA CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NAS PROPOSTAS DE ADESÃO AOS SEGUROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INTERSTÍCIO DE TEMPO ENTRE OS ACEITES. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00008303420258160077 Cruzeiro do Oeste, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 01/06/2026, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/06/2026).
Diante da ilicitude perpetrada, exsurge o dever de repetição do indébito em dobro, consoante pacificado no julgamento dos EAREsp 600.663/RS, na medida em que a imposição de venda casada sob a roupagem de adesão digital contínua encerra conduta contrária à boa-fé objetiva, prescindindo da comprovação de má-fé para que a dobra seja aplicada.
Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não procede. A cobrança indevida reconhecida nesta sentença enseja a restituição patrimonial, mas não gera, por si só, dano moral presumido. Para a compensação extrapatrimonial, seria necessária demonstração de lesão concreta e relevante a direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos. Ausente prova de negativação, constrangimento público, privação essencial ou consequência extraordinária, o pleito deve ser rejeitado.
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, em consequência:
a) DECLARAR a nulidade da cobrança do seguro prestamista inserta na Cédula de Crédito Bancário nº 6054401183, por configurar venda casada abusiva;
b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, o montante correspondente à tarifa de seguro prestamista indevidamente cobrada, totalizando R$ 816,60 (oitocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com incidência de correção monetária oficial (IPCA) a contar do respectivo desembolso, em consonância com a Súmula 43 do STJ, e juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA) a partir da citação;
c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.
