Ementa
Pelo exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no mencionado artigo combinado com Art. 485, inciso III, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau.
Reservo-me para apreciar o eventual pedido de gratuidade de custas por ocasião do recurso possível desta, diante das provas apresentadas que legitimem o benefício.
P.R.I.C.