Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para:
- condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos MORAIS, com juros e correção monetária desta data;
- determinar a retirada do número da autora, qual seja, (92) 99412-6039, dos cadastros da ré, para fins de ligações de publicidades ou oferecimento de serviços;
- determinar que a ré abstenha-se de efetuar novas ligações para a parte autora, dos números indicados na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada ligação indevida. A obrigação deverá ser cumprida, no prazo de 05 (cinco) dias.
Atualização monetária e juros moratórios conforme o marco temporal definido pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Até a elaboração da nova rotina de cálculos pelo TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos.