Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:
a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA e a consequente nulidade da Cédula de Crédito Bancário nº 709440393-3 atribuída à autora, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos ou parcelas dela derivados que excedam o valor e a quantidade pactuados no contrato originário nº 701710058-2;
b) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, determinando ao Banco Pan S.A. que se abstenha de efetuar novos descontos nos proventos ou contracheque da autora com base na operação ora anulada, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do artigo 537 do Código de Processo Civil;
c) CONDENAR o réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados de sua folha de pagamento em razão do contrato anulado (diferenças entre o valor descontado e a parcela de R$ 453,83, bem como a totalidade das parcelas que superaram o número de 96), da seguinte forma:
De forma simples quanto aos descontos comprovadamente realizados até 30/03/2021;
Em dobro quanto aos descontos indevidamente realizados a partir de 31/03/2021, em estrita observância à modulação temporal de efeitos do EAREsp nº 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça;
Os valores a serem repetidos deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada desconto indevido pelo índice oficial IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), incidindo juros moratórios calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia deduzida a variação do IPCA), contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil);
d) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, na fase de liquidação de sentença, entre o crédito a ser restituído pelo banco à autora e o montante principal de R$ 7.091,23 (sete mil e noventa e um reais e vinte e três centavos) comprovadamente transferido à sua conta bancária em 09/03/2016, devidamente corrigido pelo IPCA desde a data da disponibilização até o efetivo encontro de contas, sem incidência de juros de mora sobre o valor do crédito disponibilizado, vedada a qualificação como amostra grátis e visando a impedir o enriquecimento sem causa;
e) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC subtraído o IPCA) a partir da citação;
f) REJEITAR o pedido de declaração do valor do mútuo como amostra grátis.
Diante da sucumbência recíproca, mas tendo a autora decaído de parte mínima de sua pretensão substancial (a rejeição da amostra grátis e a modulação da dobra não afastam o proveito econômico