Ementa
Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil:
a) DECLARO INEXIGÍVEL O DÉBITO de R$ 8,10 lançado em 23/10/2024 sob a rubrica TAR 2 VIA CARTAO DEBITO / 2 via CARTAODEBITO;
b) determino ao réu que se abstenha de efetuar novos descontos sob a mesma rubrica, salvo se comprovada contratação ou solicitação válida posterior;
c) condeno o réu a restituir à autora, em dobro, o valor de R$ 8,10, totalizando R$ 16,20, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação, observados os critérios aplicáveis na fase de cumprimento;
d) julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;
e) mantenho a gratuidade da justiça deferida no mov. 6.1.
Reconhecida a sucumbência recíproca, condeno autora e réu ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 70% para o réu e 30% para a autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora em favor de seu patrono e em 10% sobre o valor do pedido de danos morais rejeitado em favor do patrono do réu, vedada a compensação. A exigibilidade das verbas atribuídas à autora fica suspensa em razão da gratuidade da justiça.
Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 1º do CPC.
Interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, art. 1.010, § 2º do CPC.
Intimadas as partes nos termos do §§ 1º e 2º, após, proceda a remessa do recurso ao Tribunal, art. 1.010, § 3º do CPC.
Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, sem prejuízo de eventual pedido de cumprimento de sentença.
Outrossim, em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, havendo custas processuais pendentes de recolhimento, determino seja intimada a parte sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas finais pendentes, mediante emissão de guia por meio do endereço eletrônico abaixo indicado:
https://guia-arrecadacao.tjam.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial
Em caso de dúvidas ou dificuldades relacionadas à emissão da guia de recolhimento, a parte interessada poderá entrar em contato com a 3ª Contadoria Judicial por meio do Balcão Virtual ou pelos telefones (92) 3303-5275 e (92) 3303-5274, para obtenção das orientações necessárias.
Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para que proceda com a elaboração de certidão de crédito e posterior envio a protesto, nos termos do art. 38, §3º, da Lei nº 7.492, de 15 de maio de 2025.
Publique-se.