TJAM, Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0304059-69.2026.8.04.1000

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA IVONE DE MOURA MARTINS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I – DETERMINAR a lavratura do registro tardio de nascimento da requerente, perante o Registro Civil das Pessoas Naturais competente da Comarca de Manaus/AM, observando-se os seguintes dados: Nome de nascimento: MARIA IVONE MONTEIRO DE MOURA; Sexo: feminino; Data de nascimento: 24/06/1959; Naturalidade: Manaquiri/AM; Pai: JOSÉ MARTINS DE MOURA; Mãe: MARIA MONTEIRO DE SOUZA; Avós paternos: ANTÔNIO FRANCISCO DE MOURA e LUÍZA MARTINS DOS SANTOS; Avós maternos: JOAQUIM MONTEIRO DE SOUZA e ANTÔNIA MONTEIRO DE SOUZA. II – DETERMINAR a restauração do registro de casamento da requerente com RAIMUNDO GUIMARÃES MARTINS, celebrado em 13/03/1976, observando-se os dados constantes da certidão primitiva, com a correção do nome da genitora da nubente para MARIA MONTEIRO DE SOUZA, fazendo constar: Cônjuge 1: Nome: RAIMUNDO GUIMARÃES MARTINS; Estado civil anterior: solteiro; Data de nascimento: 06/01/1946; Naturalidade: Janauacá/AM; Filiação: RAIMUNDO MARTINS SOBRINHO e OLINDINA GUIMARÃES MARTINS. Cônjuge 2: Nome de solteira: MARIA IVONE MONTEIRO DE MOURA; Estado civil anterior: solteira; Data de nascimento: 24/06/1959; Naturalidade: Manaquiri/AM; Filiação: JOSÉ MARTINS DE MOURA e MARIA MONTEIRO DE SOUZA; Nome adotado após o casamento: MARIA IVONE DE MOURA MARTINS. Dados do casamento: Data da celebração: 13/03/1976; Regime de bens: deverá ser observado o que constar da documentação originária, sem presunção de regime diverso. A restauração deverá ser realizada pela serventia competente, observada a localização do ato originário e as informações constantes da certidão primitiva, vedada a duplicidade de assentamentos. Após o cumprimento das determinações, deverão ser expedidas as respectivas certidões atualizadas, sem cobrança de custas ou emolumentos, em razão da gratuidade da justiça deferida. Os atos registrais deverão observar os arts. 46, 50, 54, 70 e 109 da Lei nº 6.015/1973, bem como as disposições pertinentes do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Amazonas. Considerando a inexistência de produção da coisa julgada material por se tratar de procedimento da jurisdição voluntária (STJ, Recurso Especial n. 1652597-SP; STJ, Recurso Especial n. 238.573 – SE), bem como que o julgamento do feito mostrou-se incontroverso, concedo, de ofício, a tutela provisória satisfativa para cumprimento imediato da presente ordem, independentemente de trânsito em julgado, com fundamento nos artigos 4º e 536 do Código de Processo Civil. Isento de custas judiciais e emolumentos cartorários. A presente sentença servirá como MANDADO/OFÍCIO, cabendo à própria parte interessada comunicar a serventia extrajudicial sobre a presente ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias para seu devido cumprimento, conforme disposto no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, advertindo-a acerca da possibilidade de aplicação de multa processual por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de inércia deliberada/injustificada. Em caso de dúvida, a serventia extrajudicial poderá consultar os autos digitais no Sistema de Automação do Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Se aplicável, poderá nesta sentença ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Juízo Corregedor Permanente competente, consoante previsto no artigo 109, §5º, da Lei de Registros Públicos, ordenando seu cumprimento pelo Oficial de Registro da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de localidade diversa da Comarca de Manaus SEM NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA em razão do princípio da especialidade. Acaso a serventia extrajudicial se insurgir em relação ao cumprimento da presente ordem judicial, a parte interessa deverá comunicar este Juízo Registral para deliberar sobre os mandamentos coercitivos previstos no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Comunique-se, preferencialmente por meio eletrônico, a presente decisão ao Instituto de Identificação do Estado do Amazonas, à Superintendência da Polícia Federal do Estado do Amazonas, Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas. Após cumprida a parte da sentença que lhe cabe, deverá a serventia extrajudicial emitir comunicado à Delegacia da Receita Federal no Amazonas, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando cópia da sentença e da certidão expedida, para as anotações e registros necessários em seu sistema interno. Arquive-se a demanda após as cautelas e providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.