TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0324764-88.2026.8.04.1000

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOSE WILSON DE SOUZA DAMASCENO em face de REDE FARMES SANTO ANTÔNIO LTDA. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 15 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC), dando-se baixa no distribuidor. Em caso de recurso, deverá ser observado o prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante advogado, com preparo em 48 horas, sob pena de deserção. Indeferida a gratuidade, eventual renovação do pedido em sede recursal deverá ser instruída com documentação atual da situação econômica da parte. Ausente o preparo ou prova suficiente da hipossuficiência, o recurso será considerado deserto. Na hipótese de desprovimento, incidirá o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C.