Ementa
A teor do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda de cota imobiliária no empreendimento empreendimento Salinas Beach Resort;
b) REVISAR as cláusulas 6.3 do contrato celebrado entre as partes, em razão da abusividade;
c) CONDENAR a requerida a restituir a autora o percentual de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, em parcela única, incidindo sobre o débito correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela (Súmula 43, do STJ). e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado;
d) Em virtude da sucumbência recíproca, a teor do art. 86, do CPC, CONDENAR a parte autora e a parte ré ao pagamento das custas e despesas, pro rata em 50% (cinquenta por cento), e dos honorários de advogado, os quais fixo neste ato no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 50% (cinquenta por cento) devidos pelo Requerido ao Advogado da parte Autora e 50% (cinquenta por cento) devidos pela parte Requerente ao advogado do Requerido, não se compensando, atentando-se a gratuidade concedida anteriormente ao Autor (art. 98, §3º, do CPC).
P.R.I.C.