Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento Comum Cível 0071723-93.2026.8.04.1000

Vara / juízo: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Publicação: DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ): 0071723-93.2026.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição suscitada pelo Município de Manaus e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II e art. 332, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.

DEIXO DE CONDENAR a autora em custas, tendo em vista a isenção conferida pelo art. 18, inciso I da Lei Estadual n.º 7.492/2025.

CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso III do CPC, tendo como índice a taxa SELIC, que abrange, em um só cálculo, os juros de mora e a correção monetária, sendo suspensa a sua cobrança, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Após o trânsito em julgado (que o cartório certificará), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Por fim, noto que o autor, em sede de réplica, alega que deveria ser afastada a preliminar, uma vez que o dano se renova a cada mês, o que discordo, o dano foi causado quando na elaboração da lei, ou seja, a parte autora se manteve em silêncio todos esses anos em que sofria o suposto dano. verifico, ainda, que no ajuizamento da ação sob o n.º 0637922-69.2022.8.04.0001, em 2022, em que o autor, evidentemente, já detinha ciência do suposto dano, do contrário não teria intentado demanda concernentes aos mesmo fatos aqui discutidos. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição suscitada pelo Município de Manaus e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II e art. 332, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. DEIXO DE CONDENAR a autora em custas, tendo em vista a isenção conferida pelo art. 18, inciso I da Lei Estadual n.º 7.492/2025. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso III do CPC, tendo como índice a taxa SELIC, que abrange, em um só cálculo, os juros de mora e a correção monetária, sendo suspensa a sua cobrança, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado (que o cartório certificará), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.