TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001012-89.2026.8.04.6100

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

POSTO ISSO, e o que mais consta dos autos, conheço dos embargos apresentados e ACOLHO-OS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para suprir as omissões e corrigir o erro material, fazendo constar como data da comunicação 30/10/2025, passando o dispositivo da sentença a vigorar com a seguinte redação: “POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.” Em consequência, ficam afastadas a determinação de exclusão da anotação referente ao contrato n. 0000020990073697, no valor de R$ 1.908,00, e a respectiva multa cominatória. Rejeito o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. Fica prejudicado o pedido de suspensão da eficácia da sentença, diante do julgamento dos aclaratórios. MANTENHO os demais termos da sentença que não conflitarem com esta decisão. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão e para reinício integral do prazo de apresentação de eventual recurso inominado. Publicado e registrado no sistema. Intime-se.