TJAM, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0228172-79.2026.8.04.1000

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por BANCO HONDA S/A em face de KARINA SANTOS DIAS. Intimado a recolher as custas iniciais, na pessoa de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 7.1), sanando sua exordial da ausência de custas, elemento fundamental à continuidade da ação, o autor quedou-se inerte, em nítida ausência de interesse no prosseguimento do feito. Nesse talante, o vigente Código de Processo Civil é imperativo ao determinar em seus arts. 320, 321 e 330, inc. IV, que, in litteris: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Por fim, o art. 485, I, do mesmo Código, declara que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a inicial. Desta forma, é salutar que a medida processual a ser adotada possua a definitividade mínima inerente à coisa julgada formal, efeito que é de determinados atos judiciais extintivos. Logo, apesar de despachos e decisões interlocutórias também possuírem, em certos casos, resquícios da indiscutibilidade endoprocessual, é essência da sentença extintiva que a matéria seja analisada de modo terminativo. Com efeito, o que se tem no vertente feito é a ausência de requisitos necessários ao deferimento da exordial e ao prosseguimento da ação. O saneamento de tais elementos foi almejado por este Juízo em todo o iter procedimental, à luz dos Princípios basilares do Devido Processo Legal e da Busca pela Verdade, metanormas que são do ordenamento processual pátrio; contudo, mesmo após as diversas diligências, não logrou êxito a parte autora em sanar as máculas presentes na vestibular, no que tange às custas não pagas do processo. Ressalta-se que a inércia daquela em pagar os mencionados valores causa prejuízo a todo o caminhar processual, pois impede, inclusive, que a parte requerida possua a segurança de que, caso não vencida ao final, não lhe seja imposta a obrigação de pagar as custas processuais. De mais a mais, a própria estrutura judiciária é lesada quando do não pagamento das custas, calculadas com base nos arts. 291 a 293 do CPC. Isso porque tais valores se destinam à manutenção das despesas básicas do Poder Judiciário, que, em última escala, é nitidamente vitimado pela conduta autoral. Desta feita, é cediço que, anteriormente à análise do mérito do feito, faz-se mister a precisa abordagem sobre os elementos necessários e imprescindíveis à triangulação processual, teoria advinda das clássicas lições de Carnelutti. Nessa mesma esteira, sob influência direta de Liebman, o Compêndio Processual determinou que, não apresentados claramente os pressupostos exigidos pelos arts. 319 e 320, e oportunizado o saneamento (art. 321, caput), deverá ser declarada inepta a exordial e indeferida esta pelo magistrado. Por fim, deixo de condenar a parte autora nas custas processuais, seguindo o entendimento jurisprudencial do nosso e. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO QUE TEVE COMO UM DE SEUS FUNDAMENTOS O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considera-se indeferimento expresso do benefício da justiça gratuita a condenação ao pagamento de custas processuais e/ou honorários precedida de despacho que determinou a comprovação de hipossuficiência econômica. O recolhimento das custas e despesas processuais, seja pela natureza de taxa da exação, seja por gerar o cancelamento da distribuição se não efetivado (art. 290 do CPC), é questão cuja análise precede todas as outras, mesmo as referentes à regularidade da petição inicial e da representação processual. Indeferido o benefício da justiça gratuita, e não pagas as custas iniciais, o feito deve ser extinto sem condenação ao pagamento da exação cujo não recolhimento foi o próprio fundamento para indeferimento da inicial. As custas somente serão recolhidas se reiterado o pedido em ação posterior, e nos autos da ação subsequente. Recurso conhecido e provido.” (TJ-AM 0627821-46.2017.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 12/03/2018, Primeira Câmara Cível) Em assim sendo, exauridas as oportunidades do mencionado saneamento, percebo que a petição inicial não preencheu os requisitos do art. 320 c/c 321, do CPC, mormente o referente ao pagamento das custas processuais, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição dos presentes autos e, em consequência, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do que dispõe o art. 485, I, c/c 330, IV, e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais a parte requerente, em face do entendimento disposto acima, ficando a parte autora advertida que deverá recolher as custas se reiterado o pedido em ação posterior, e nos autos da ação subsequente. Igualmente entendo como despicienda a cobrança de honorários advocatícios, ante a não manifestação de qualquer ato em juízo pela parte ré. Sem recurso adequado da presente decisão, proceda-se a baixa atinente com as cautelas legais e arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se.