Ementa
Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual:
a) Declaro a existência da relação contratual de prestação de serviços advocatícios entre as partes, relativa à ação de usucapião nº 0248938-08.2010.8.04.0001;
b) Arbitro os honorários advocatícios devidos à autora, pelos serviços prestados na referida ação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado daquela causa, a serem acrescidos de correção monetária e de juros de mora, conforme coeficientes, índices e parâmetros previstos na Portaria nº 1.855/16 PTJ-AM.
Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Determino à secretaria que desconsidere a certidão de mov. 85.1, em razão da tempestividade das alegações finais do réu.
O arbitramento de multa por litigância de má-fé pressupõe a robusta comprovação de abuso ou do comportamento antiético da parte, o que não resta configurado na hipótese em análise.
Decorridos os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado.