Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante a importância de R$ 11.799,86 (onze mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), referente às férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e à gratificação natalina proporcional de janeiro/2024, conforme os termos de rescisão apresentados pela defesa nos IDs 31602515 e 31602516, assim discriminada: a) R$ 4.053,93, referentes às férias integrais e ao terço constitucional do período aquisitivo de 05/2022 a 05/2023, acrescidos de 2/12 avos de férias proporcionais e respectivo terço do período final do contrato encerrado em 30/06/2023, matrícula nº 0968739-4-01; b) R$ 1.954,58, referentes a 6/12 avos de férias proporcionais e terço constitucional do período de 08/2023 a 01/2024, no valor de R$ 1.737,40, e a 1/12 de gratificação natalina de janeiro/2024, no valor de R$ 217,18, matrícula nº 0983878-3-01; c) R$ 2.895,67, referentes a 10/12 avos de férias proporcionais e terço constitucional do contrato de 19/02/2024 a 30/12/2024, matrícula nº 0990045-4-01; d) R$ 1.447,84, referentes a 5/12 avos de férias proporcionais e terço constitucional do período de 02/2025 a 06/2025, matrícula nº 0999754-7-01; e) R$ 1.447,84, referentes a 5/12 avos de férias proporcionais e terço constitucional do período de 08/2025 a 12/2025, matrícula nº 1006524-5-01. Julgo improcedente o pedido quanto às diferenças que excedem as parcelas e proporções acima reconhecidas. Deverão ser abatidos eventuais valores comprovadamente pagos administrativamente sob os mesmos títulos e competências. A atualização observará a incidência exclusiva da taxa Selic, acumulada mensalmente, desde a exigibilidade de cada parcela, durante a vigência da redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros. Após a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, serão observados os critérios de atualização e juros aplicáveis à Fazenda Pública estadual em cada fase. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ser acompanhado de memória de cálculo com os valores atualizados, observados os parâmetros desta sentença. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração dos cálculos de atualização, a serem apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao arquivo. Ficam as partes autorizadas ao desarquivamento da presente demanda sem custas para fim de cumprimento da sentença. Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6060753-46.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIEGO BRUNO SILVA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Da Prescrição Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. Do Mérito Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por DIEGO BRUNO SILVA MARTINS em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual afirma ter exercido a função de Cuidador, mediante contratos administrativos, nos períodos de maio/2019 a junho/2023; agosto/2023 a janeiro/2024; fevereiro/2024 a dezembro/2024; fevereiro/2025 a junho/2025; e agosto/2025 a dezembro/2025. Requer o pagamento das férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional referentes aos períodos indicados na inicial, bem como da gratificação natalina proporcional de janeiro/2024. O reclamado contestou os fatos alegados, bem como apresentou documentos. Da análise da documentação apresentada, assim conclui-se: O reclamante esteve vinculado ao Estado do Amapá para o exercício da função de Cuidador, mediante contratos administrativos temporários; Os documentos registram os vínculos de 14/05/2019 a 30/06/2023, matrícula nº 0968739-4-01; 09/08/2023 a 31/01/2024, matrícula nº 0983878-3-01; 19/02/2024 a 30/12/2024, matrícula nº 0990045-4-01; 11/02/2025 a 30/06/2025, matrícula nº 0999754-7-01; e 01/08/2025 a 31/12/2025, matrícula nº 1006524-5-01; A própria inicial informa pagamentos anteriores de férias e terço constitucional em junho/2020, junho/2021 e junho/2022, excluindo essas parcelas da cobrança; A Administração reconheceu saldo de verbas rescisórias no valor de R$ 11.799,86, conforme os documentos apresentados pela defesa nos IDs 31602515 e 31602516, integrantes do Processo Administrativo nº 0019.2838.2643.0370/2026 – PJUD. O despacho da Unidade de Folha de Pagamento da SEED, constante do ID 31602515, página 16, declara expressamente que o autor faz jus ao pagamento das verbas rescisórias, indicando o total de R$ 11.799,86 (onze mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos). Quanto ao contrato de 19/02/2024 a 30/12/2024, o termo de rescisão apurou 10/12 avos, em razão do início do exercício em 19 de fevereiro, não alcançando quinze dias de trabalho naquela competência. Assim, não se acolhe a proporção de 11/12 avos indicada na inicial. Em relação à gratificação natalina de janeiro/2024, o autor cobra R$ 434,35. Entretanto, considerando a remuneração de R$ 2.606,10, a fração de 1/12 corresponde a R$ 217,18, conforme reconhecido no termo de rescisão da matrícula nº 0983878-3-01 Assim, ante a falta de quitação das referidas verbas (CPC, art. 373, II), a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante a importância de R$ 11.799,86 (onze mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), referente às férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e à gratificação natalina proporcional de janeiro/2024, conforme os termos de rescisão apresentados pela defesa nos IDs 31602515 e 31602516, assim discriminada: a) R$ 4.053,93, referentes às férias integrais e ao terço constitucional do período aquisitivo de 05/2022 a 05/2023, acrescidos de 2/12 avos de férias proporcionais e respectivo terço do período final do contrato encerrado em 30/06/2023, matrícula nº 0968739-4-01; b) R$ 1.954,58, referentes a 6/12 avos de férias proporcionais e terço constitucional do período de 08/2023 a 01/2024, no valor de R$ 1.737,40, e a 1/12 de gratificação natalina de janeiro/2024, no valor de R$ 217,18, matrícula nº 0983878-3-01; c) R$ 2.895,67, referentes a 10/12 avos de férias proporcionais e terço constitucional do contrato de 19/02/2024 a 30/12/2024, matrícula nº 0990045-4-01; d) R$ 1.447,84, referentes a 5/12 avos de férias proporcionais e terço constitucional do período de 02/2025 a 06/2025, matrícula nº 0999754-7-01; e) R$ 1.447,84, referentes a 5/12 avos de férias proporcionais e terço constitucional do período de 08/2025 a 12/2025, matrícula nº 1006524-5-01. Julgo improcedente o pedido quanto às diferenças que excedem as parcelas e proporções acima reconhecidas. Deverão ser abatidos eventuais valores comprovadamente pagos administrativamente sob os mesmos títulos e competências. A atualização observará a incidência exclusiva da taxa Selic, acumulada mensalmente, desde a exigibilidade de cada parcela, durante a vigência da redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros. Após a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, serão observados os critérios de atualização e juros aplicáveis à Fazenda Pública estadual em cada fase. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ser acompanhado de memória de cálculo com os valores atualizados, observados os parâmetros desta sentença. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração dos cálculos de atualização, a serem apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao arquivo. Ficam as partes autorizadas ao desarquivamento da presente demanda sem custas para fim de cumprimento da sentença. Publique-se e intimem-se. Macapá/AP, 11 de novembro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
