Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse processual. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando as particularidades do caso e a ausência de resistência processual efetiva. Quanto às custas, observada a gratuidade da justiça deferida à autora. Certificar o trânsito em julgado imediato e arquivar os autos, com as baixas necessárias. Ciência pelos auto eletrônicos. Santana/AP, 11 de novembro de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 6001218-86.2026.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DELCY TORRES DA SILVA REU: CARTORIO DO UNICO OFICIO DA SEDE DA COMARCA DE AFUA - CARTORIO BRAZAO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA DELCY TORRES DA SILVA em face do CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA SEDE DA COMARCA DE AFUÁ/PA – CARTÓRIO BRAZÃO, objetivando a expedição da segunda via de sua certidão de nascimento. Após o regular processamento do feito, foi determinada a intimação da parte autora para informar a persistência do interesse processual, conforme despacho de ID 31245904. Em manifestação de ID 31891418, a autora informou que a segunda via da certidão de nascimento foi emitida em 27/03/2026, no curso da demanda, conforme documento de ID 31891420, requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto e a extinção do processo sem resolução do mérito. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando verificada a ausência de interesse processual. No caso concreto, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial foi integralmente satisfeita no curso da demanda, mediante a emissão da segunda via da certidão de nascimento da autora, circunstância que evidencia a perda superveniente do interesse processual. Ressalte-se que as divergências identificadas no documento foram objeto de ação própria de retificação de registro civil, autuada sob o nº 6005146-45.2026.8.03.0002, na qual já foi proferida sentença. Assim, resta prejudicada a determinação de emenda da petição inicial quanto ao polo passivo, bem como os pedidos formulados na manifestação de ID 30635379. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse processual. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando as particularidades do caso e a ausência de resistência processual efetiva. Quanto às custas, observada a gratuidade da justiça deferida à autora. Certificar o trânsito em julgado imediato e arquivar os autos, com as baixas necessárias. Ciência pelos auto eletrônicos. Santana/AP, 11 de novembro de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
