Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. CONDENO o réu a pagar à autora o montante de R$ 49.062,75 (quarenta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente às despesas hospitalares complementares da paciente S.A.C.; Sobre o montante condenatório incidirá, unicamente, a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, em observância ao disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ex vi do art. 85, § 3º, I, do CPC. Réu isento do recolhimento de custas processuais.. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intime-se via DJEN.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6039146-74.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – FUNFARME (HOSPITAL DE BASE) em face do ESTADO DO AMAPÁ, visando à condenação do réu ao pagamento de despesas médico-hospitalares complementares decorrentes de tratamento fora do domicílio (TFD). Aduz a parte autora, em síntese, que acolheu em sua unidade hospitalar a paciente menor S.A.C para a realização de procedimento cirúrgico cardíaco de alta complexidade, em estrito cumprimento a ordem judicial emanada no Processo nº 6054113-61.2025.8.03.0001, em trâmite perante o Juizado da Infância e da Juventude – Área Cível e Administrativa de Macapá. Relata que a admissão da paciente decorreu da aceitação do orçamento nº 62908, no valor de R$ 284.000,00, importância depositada judicialmente em 03/10/2025 pelo ente público para a cobertura de 15 (quinze) dias de internação. Todavia, em virtude da gravidade do quadro clínico e de intercorrências pós-operatórias inerentes ao procedimento, a paciente permaneceu internada por 18 (dezoito) dias (de 08/10/2025 a 25/10/2025), ensejando a incidência de diárias excedentes e custos adicionais expressamente previstos na proposta aceita, totalizando o custo hospitalar de R$ 333.062,75, formalizado na Nota Fiscal nº 168577. Deduzido o pagamento parcial prévio, restou em aberto o saldo de R$ 49.062,75. Pugna pela procedência do pedido para condenar o Estado ao adimplemento da diferença apurada, com os consectários legais pertinentes. Citado, o Estado do Amapá apresentou contestação (ID 29518660). Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida. No mérito, sustentou que os pagamentos foram integralmente efetuados conforme o orçamento aprovado, instruindo sua resposta com expedientes administrativos referentes a paciente distinta (D.P.d.C.A., Processo nº 6062076-57.2024.8.03.0001). Asseverou a ausência de liquidez e certeza do crédito cobrado, ausência de empenho prévio e a inaplicabilidade do ônus da impugnação específica à Fazenda Pública. Réplica ao ID 30636554. As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória quanto instadas a se manifestar. Vieram-me os autos em conclusão para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação à gratuidade da justiça A impugnação à assistência judiciária gratuita levantada pelo réu não merece prosperar. O benefício foi regularmente concedido após a comprovação da hipossuficiência da autora, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que atua de forma complementar ao SUS. Os demonstrativos contábeis, relatórios de auditoria e balanços patrimoniais encartados aos autos comprovaram que a instituição opera com resultado estrutural deficitário e que as suas receitas são vinculadas à prestação de serviços de saúde pública de alta complexidade. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora. Do mérito Sem delongas, a pretensão autoral é procedente. Cuida-se cobrança de saldo remanescente de diárias e procedimentos hospitalares prestados à paciente menor S.A.C., internada no Hospital da Criança da FUNFARME para cirurgia cardíaca pediátrica determinada judicialmente nos autos de nº 6054113-61.2025.8.03.0001. De início, salta aos olhos que a contestação ofertada pelo Estado do Amapá incorreu em manifesto equívoco sobre a base fática da demanda. O ente réu instruiu a sua defesa com documentação e argumentos adstritos ao atendimento de outra menor (D.P.d.C.A., tratada nos autos nº 6062076-57.2024.8.03.0001), deixando de impugnar o fato constitutivo da obrigação decorrente do acolhimento da paciente S.A.C. Ainda que a Fazenda Pública não se sujeite à presunção absoluta de veracidade dos fatos não impugnados, compete-lhe o ônus de desconstituir os fatos alegados mediante prova em contrário, o que não ocorreu. A prova documental carreada aos autos pela autora demonstra, a meu sentir, a higidez do crédito perseguido. A proposta de orçamento nº 62908, devidamente aceita para subsidiar a ordem judicial de transferência, previa expressamente que o valor de R$ 284.000,00 contemplava a internação hospitalar pelo prazo de até 15 (quinze) dias e que eventuais diárias excedentes correriam à base de R$ 14.000,00 por dia. A paciente S.A.C. foi admitida em 08/10/2025 e recebeu alta hospitalar em 25/10/2025, totalizando 18 (dezoito) dias de permanência. A prorrogação da estadia por mais 3 (três) dias decorreu da gravidade e da evolução do pós-operatório cirúrgico cardíaco infantil, justificando a cobrança das diárias e insumos adicionais nos termos contratuais avençados. O resumo analítico do prontuário, a discriminação individualizada das despesas e a Nota Fiscal nº 168577 (no montante total de R$ 333.062,75) atestam a prestação efetiva do serviço e a regularidade do saldo em aberto de R$ 49.062,75. A alegação estatal de ausência de prévio empenho ou de regular liquidação administrativa não pode obstar o adimplemento da contraprestação. A assistência à saúde foi efetivada sob o pálio de ordem judicial e em tutela a direito fundamental indisponível. Admitir que a Administração se recuse a adimplir a dívida após a regular execução do procedimento médico implicaria enriquecimento ilícito do ente público, conduta expressamente vedada pelo Código Civil. Comprovada a prestação do serviço extraordinário, a vigência da previsão orçamentária para diárias adicionais e a ausência de quitação integral, impõe-se a condenação do Estado do Amapá ao pagamento da importância reclamada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. CONDENO o réu a pagar à autora o montante de R$ 49.062,75 (quarenta e nove mil e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente às despesas hospitalares complementares da paciente S.A.C.; Sobre o montante condenatório incidirá, unicamente, a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, em observância ao disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ex vi do art. 85, § 3º, I, do CPC. Réu isento do recolhimento de custas processuais.. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intime-se via DJEN. Macapá/AP, 11 de novembro de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
