Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré Telefônica Brasil S.A.; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face dos réus Banco Pan S.A. e PicPay Instituição de Pagamento S.A. para: b.1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade absoluta da Cédula de Crédito Bancário nº 145930324 formalizada perante o Banco Pan S.A. e do contrato de cartão de crédito emitido pelo PicPay Instituição de Pagamento S.A., declarando inexigíveis todos os débitos cobrados em nome do autor decorrentes dessas operações; b.2) DETERMINAR que o Banco Pan S.A. e o PicPay Instituição de Pagamento S.A. procedam ao encerramento definitivo de todas as contas bancárias e digitais abertas em nome de Wilson de Souza Bento vinculadas às contratações impugnadas, no prazo de 10 (dez) dias; b.3) DETERMINAR a exclusão definitiva de qualquer apontamento ou registro de cobrança em nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome ou em cadastros restritivos, referente ao financiamento nº 145930324 e ao cartão PicPay; b.4) DETERMINAR que o Banco Pan S.A. efetue a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo Volkswagen Amarok, chassi WV1DB42H5FA015902, cadastrado em seu favor no DETRAN/AL por força do contrato nº 145930324 (fl. 158), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de expedição de ofício ao órgão de trânsito se houver inércia; b.5) CONCEDER A TUTELA INIBITÓRIA para ordenar que o Banco Pan S.A. se abstenha de promover qualquer medida judicial ou extrajudicial de busca e apreensão do referido veículo com base no contrato anulado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b.6) CONDENAR solidariamente o Banco Pan S.A. e o PicPay Instituição de Pagamento S.A. a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora legais nos termos do artigo 406 do Código Civil (taxa Selic deduzida do IPCA) a contar da data do evento danoso, em 02/03/2026 (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca entre a parte autora e os réus condenados, e do decaimento em relação à operadora de telefonia (artigo 86 do Código de Processo Civil): Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Telefônica Brasil S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em cumprimento ao artigo 98, par
Inteiro teor
ADV: JOSE MARIA LUZ E SILVA (OAB 10714/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA) - Processo 0721480-51.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: Wilson de Souza Bento - RÉU: Banco Pan Sa - Picpay Serviços S/A - Telefonica Brasil S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré Telefônica Brasil S.A.; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face dos réus Banco Pan S.A. e PicPay Instituição de Pagamento S.A. para: b.1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade absoluta da Cédula de Crédito Bancário nº 145930324 formalizada perante o Banco Pan S.A. e do contrato de cartão de crédito emitido pelo PicPay Instituição de Pagamento S.A., declarando inexigíveis todos os débitos cobrados em nome do autor decorrentes dessas operações; b.2) DETERMINAR que o Banco Pan S.A. e o PicPay Instituição de Pagamento S.A. procedam ao encerramento definitivo de todas as contas bancárias e digitais abertas em nome de Wilson de Souza Bento vinculadas às contratações impugnadas, no prazo de 10 (dez) dias; b.3) DETERMINAR a exclusão definitiva de qualquer apontamento ou registro de cobrança em nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome ou em cadastros restritivos, referente ao financiamento nº 145930324 e ao cartão PicPay; b.4) DETERMINAR que o Banco Pan S.A. efetue a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo Volkswagen Amarok, chassi WV1DB42H5FA015902, cadastrado em seu favor no DETRAN/AL por força do contrato nº 145930324 (fl. 158), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de expedição de ofício ao órgão de trânsito se houver inércia; b.5) CONCEDER A TUTELA INIBITÓRIA para ordenar que o Banco Pan S.A. se abstenha de promover qualquer medida judicial ou extrajudicial de busca e apreensão do referido veículo com base no contrato anulado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b.6) CONDENAR solidariamente o Banco Pan S.A. e o PicPay Instituição de Pagamento S.A. a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais. Esse valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora legais nos termos do artigo 406 do Código Civil (taxa Selic deduzida do IPCA) a contar da data do evento danoso, em 02/03/2026 (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca entre a parte autora e os réus condenados, e do decaimento em relação à operadora de telefonia (artigo 86 do Código de Processo Civil): Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Telefônica Brasil S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em cumprimento ao artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Condeno os réus Banco Pan S.A. e PicPay Instituição de Pagamento S.A., solidariamente, ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais e proveito econômico obtido (valor dos débitos anulados), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Fica atribuída a presente sentença força de mandado judicial e de ofício, servindo cópia autenticada deste pronunciamento como instrumento hábil para a prática de todos os atos materiais e diligências administrativas que se fizerem necessárias, independentemente da expedição de expediente avulso pela Secretaria. Advirto às partes que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser apresentado necessariamente no bojo destes próprios autos principais. O peticionamento de cumprimento de sentença distribuído sob a forma de autos apartados será de pronto extinto sem resolução de mérito, por manifesta ausência de interesse de agir, consoante expressa determinação do artigo 307, § 2º, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.
