Ementa
Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória de urgência concedida às fls. 116-118, restabelecendo a higidez dos contratos de empréstimo consignado nº 622504931, nº 625522822, nº 626104995 e nº 638610429, e tornando sem efeito a multa diária cominada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade dessas verbas pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida às fls. 116-118. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.