Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré Angela Souza Sales a pagar à parte autora GEAP - Fundação de Seguridade Social: a) os valores das parcelas de titularidade da demandada vencidas em 11/11/2024 (R$ 2.856,32 e R$ 632,55) e em 10/12/2024 (R$ 632,55, R$ 2.856,32 e R$ 159,12), indicadas no demonstrativo inicial de fls. 34; b) a quantia de R$ 1.489,76, correspondente às contribuições e coparticipações do dependente agregado referentes aos meses de maio a agosto de 2020, discriminadas no relatório analítico de fls. 158. Sobre esses valores incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada vencimento contratual. Incidirão também juros de mora calculados pela taxa legal prevista no artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil (taxa Selic deduzida da taxa de inflação calculada pelo IPCA), contados desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva e líquida com termo certo. Diante da sucumbência recíproca, distribuo os ônus processuais: a parte autora arcará com 40% das custas e despesas processuais, cabendo à parte ré o pagamento dos 60% restantes, com fundamento no artigo 86 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com base no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. A parte ré pagará honorários aos advogados da parte autora na proporção de sua sucumbência (60% do valor total dos honorários fixados), enquanto a parte autora pagará aos patronos da parte ré na proporção do que decaiu (40% do valor total dos honorários fixados). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à demandada, pelo prazo de cinco anos, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Fica atribuída a presente sentença força de mandado judicial e de ofício, servindo cópia autenticada deste pronunciamento como instrumento hábil para a prática de todos os atos materiais e diligências administrativas que se fizerem necessárias, independentemente da expedição de expediente avulso pela Secretaria. Advirto às partes que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser apresentado necessariamente no bojo destes próprios autos principais. O peticionamento de cumprimento de sentença distribuído sob a forma de autos apartados será de pronto extinto sem resolução de mérito, por manifesta ausência de interesse de agir, consoante expressa determinação do artigo 307, § 2º, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.