Ementa
DISPOSITIVO: Dito isso, considerando que todas as matérias-questões decididas integram conteúdos de acórdãos com trânsito em julgado decorrentes de recursos repetitivos do STJ, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído a causa, condenações alcançadas na sua exigibilidade pela previsão do artigo 98, § 3.º, do CPC.