Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual e de qualquer débito decorrente da rubrica "PAGAMENTO DE COBRANÇA 0000006 PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)" em desfavor da parte autora; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, totalizando o valor inicial de R$ 153,80, acrescido de eventuais parcelas debitadas no curso do processo até a suspensão da cobrança, com correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso e juros de mora legais calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA a partir da citação, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil; c) julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de metade para cada uma. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 para os patronos de cada polo litigante, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa e o reduzido valor do proveito econômico. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Atribuo a este pronunciamento força de mandado e ofício para cumprimento das providências necessárias perante as instituições envolvidas. Advirto as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado nestes mesmos autos, mediante peticionamento intermediário na opção execução de sentença disponível no sistema de peticionamento, e não por meio de instauração de novo incidente ou sequencial apartado, de acordo com o que estabelece o art. 307 do Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.