Ementa
ADV: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 47172/BA), ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 25210/AL) - Processo 0713710-56.2016.8.02.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. - Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela liminar deferida às fls. 61-62 e determino a reintegração definitiva da parte autora na posse dos 680 (seiscentos e oitenta) vasilhames transportáveis de aço para GLP, do tipo P-13, descritos no auto de fls. 15. Condeno a parte ré ao pagamento de aluguel-pena no importe mensal de R$ 1.169,60 (mil cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos), devido a partir de 29/04/2016 até a data da efetiva restituição dos bens móveis. Cada prestação mensal vencida deve ser atualizada monetariamente pelo índice IPCA a contar do respectivo vencimento e acrescida de juros moratórios legais calculados pela taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, conforme o regime da Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica atribuída a presente sentença força de mandado judicial e de ofício, servindo cópia autenticada deste pronunciamento como instrumento hábil para a prática de todos os atos materiais e diligências administrativas que se fizerem necessárias, independentemente da expedição de expediente avulso pela Secretaria. Advirto às partes que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser apresentado necessariamente no bojo destes próprios autos principais. O peticionamento de cumprimento de sentença distribuído sob a forma de autos apartados será de pronto extinto sem resolução de mérito, por manifesta ausência de interesse de agir, consoante expressa determinação do artigo 307, § 2º, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.