Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO efetivada a notificação judicial e alcançada a finalidade do procedimento de jurisdição voluntária, ante a inequívoca ciência da requerida quanto ao teor da manifestação de vontade do requerente, e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 726 c/c o art. 729 do Código de Processo Civil. DETERMINO a correção da classe processual para "Notificação" (procedimento de jurisdição voluntária), uma vez que os autos se encontram autuados como "Procedimento Comum Cível", em desacordo com a natureza do pedido. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios, ante a ausência de lide e de sucumbência. Entreguem-se os autos ao requerente, facultando-se-lhe a extração de cópias, nos termos do art. 729 do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: GLADIVAN PAIVA FERNANDES FILGUEIRA JUNIOR (OAB 22152/RN), ADV: VICTOR PEREIRA PEDROZA (OAB 61354/PE) - Processo 0700334-85.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR: Franklin Rodrigo Almeida Galvão - RÉ: Emanuelle Pirajá Gomes do Nascimento Rodrigues - SENTENÇA Trata-se de notificação judicial, processada sob a forma de procedimento de jurisdição voluntária (art. 726 do Código de Processo Civil), ajuizada por Franklin Rodrigo Almeida Galvão em face de Emanuelle Pirajá Gomes do Nascimento Rodrigues, por meio da qual o requerente pretende dar ciência formal à requerida de sua intenção de ter por resolvido o Contrato Particular de Venda e Compra firmado em 16 de maio de 2024 e de constituí-la em mora quanto às obrigações nele previstas. Regularmente cientificada, a requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou manifestação (fls. 17/24), na qual rebateu as alegações do requerente. Sobreveio sentença que, adentrando o mérito da relação contratual, julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, restabelecendo o curso do procedimento de jurisdição voluntária para fins de efetivação da notificação judicial, nos moldes do art. 726 do Código de Processo Civil (acórdão de fls. 108/114). Retornados os autos, as partes foram intimadas para requererem o que entendessem de direito e, em seguida, para especificação de provas, tendo transcorrido o prazo sem qualquer manifestação (certidão de fls. 127). É o relatório. Decido. A notificação judicial, inserida no rol dos procedimentos de jurisdição voluntária (art. 726 do CPC), possui natureza meramente comunicativa. Presta-se a dar a outrem ciência formal e inequívoca da vontade do requerente sobre fato juridicamente relevante, exaurindo-se a atividade jurisdicional com a efetivação dessa comunicação, sem apreciação de mérito, sem contraditório e sem juízo acerca da validade de cláusulas contratuais ou da exigibilidade da obrigação subjacente. Essa, aliás, foi a diretriz fixada pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal no acórdão que anulou a sentença anterior, ao assentar que o procedimento não comporta julgamento de mérito sobre a relação obrigacional entre as partes e que sua finalidade se esgota na efetivação da comunicação. No caso, a finalidade do procedimento foi integralmente alcançada. A requerida, embora não notificada por mandado, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou manifestação escrita a respeito do teor da pretensão do requerente (fls. 17/24), demonstrando ter dela inequívoca ciência. O comparecimento espontâneo supre a formalidade da notificação e satisfaz, de modo pleno, o escopo previsto no art. 726 do CPC, revelando-se desnecessária e meramente protelatória a expedição de mandado para comunicar à requerida aquilo de que já tem pleno conhecimento. Exaurido o objeto do procedimento, impõe-se o encerramento da jurisdição voluntária, com a entrega dos autos ao requerente, na forma do art. 729 do CPC. Por fim, por se tratar de jurisdição voluntária, em que inexiste lide e parte vencida, não há falar em condenação ao pagamento de custas remanescentes ou de honorários advocatícios de sucumbência, conforme igualmente reconhecido pelo acórdão de fls. 108/114. Ante o exposto, RECONHEÇO efetivada a notificação judicial e alcançada a finalidade do procedimento de jurisdição voluntária, ante a inequívoca ciência da requerida quanto ao teor da manifestação de vontade do requerente, e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 726 c/c o art. 729 do Código de Processo Civil. DETERMINO a correção da classe processual para "Notificação" (procedimento de jurisdição voluntária), uma vez que os autos se encontram autuados como "Procedimento Comum Cível", em desacordo com a natureza do pedido. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios, ante a ausência de lide e de sucumbência. Entreguem-se os autos ao requerente, facultando-se-lhe a extração de cópias, nos termos do art. 729 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Maceió,11 de novembro de 2026. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
