Ementa
Ante o exposto, AFASTO a suspensão determinada às fls. 60/61, por não incidir o Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 0085752337 e nº 0085751271, atribuídos ao réu, e dos débitos deles decorrentes; b) DETERMINAR que o réu cesse os descontos dos contratos nº 0085752337 e nº 0085751271 no benefício nº 150.946.954-8 da autora e exclua a averbação junto ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto realizado após esse prazo, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, as parcelas descontadas a título dos dois contratos, desde 07/11/2024 até a efetiva cessação, com atualização pela Selic desde cada desconto; d) CONDENAR o réu a pagar à autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização por danos morais, com juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde o primeiro desconto (07/11/2024) até a data desta sentença e, a partir dela, apenas pela Selic. Diante da sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se.