Ementa
Ante o exposto, AFASTO a suspensão determinada às fls. 308/309, por não incidir o Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, REJEITO as preliminares e a decadência e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. CONDENO a autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa ao réu de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 81, caput, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), com a exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do mesmo Código). DEFIRO o pedido de intimação exclusiva do réu em nome da advogada Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil), já cadastrada nos autos. Publique-se.