Ante o exposto, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. À SPU, (1) intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico; (2) anote-se no cadastro o segredo de justiça; (3) exclua-se do cadastro a advogada que renunciou ao mandato (fl. 39).
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ADV: GLEYSIANE MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 18830/AL) - Processo 0700214-96.2022.8.02.0017 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - REQUERENTE: Adriano Pio da Silva - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. À SPU, (1) intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico; (2) anote-se no cadastro o segredo de justiça; (3) exclua-se do cadastro a advogada que renunciou ao mandato (fl. 39).
