Ementa
Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial, e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, contudo suspensa sua execução em razão da concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. Publique-se.