Ementa
Ante o exposto, considerando o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo nos embargos à execução n. 0710651-16.2023.8.02.0001, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 783 e 803, inciso I, c/c art. 924, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.