Ementa
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade, diante do deferimento da Justiça Gratuita, à fl. 54, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.