TJAL, Cumprimento de Sentença 0731452-60.2017.8.02.0001

Inteiro teor

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0731452-60.2017.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Saúde - AUTOR: Antônio Carlos Malafaia Ferreira - Transcorrido o prazo 72 horas, persistindo a ausência de prestação de contas do valor recebido do ente público, DETERMINO o sequestro do montante de R$ 3.244,67 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais, sessenta e sete centavos), das contas da empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS, CNPJ 06.626.253/0001-51, conforme dados bancários de fls. 212. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Intimações necessárias. Ato continuo, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Sem custas. Sem honorários. P. R. I. Maceió,03 de novembro de 2026. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito