Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal firmada às fls. 40/42 dos autos, devendo este acordo ser quitado e comprovado junto ao CEAPA até 30/11/2026, permanecendo os demais termos pactuados. Fica o autor do fato ciente de que deverá cumprir integralmente a medida acordada, no prazo e nas condições estabelecidas no termo de transação penal. Durante o período destinado ao cumprimento da medida, aguarde-se o cumprimento da obrigação, permanecendo os autos suspensos para tal finalidade. Advirta-se o autor do fato de que o descumprimento injustificado da medida acordada poderá acarretar o prosseguimento do feito, na forma da legislação aplicável, sem prejuízo da incidência da multa eventualmente prevista no acordo. Decorrido o prazo estabelecido para cumprimento da medida, certifique-se quanto ao seu adimplemento e, sendo integralmente cumprida, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Dê ciência ao representante do Ministério Público da presente decisão. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: RODRIGO ARAGÃO BARBOSA (OAB 11423/AL) - Processo 0700734-40.2026.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - INDICIADO: Zair Luiz de Arruda Neto - Dispensado o relatório, na forma do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se dos autos que o Ministério Público apresentou proposta de transação penal, aceita pelo autor do fato, conforme termo de acordo firmado às fls. 40/42 dos autos. Constato que a transação foi regularmente formalizada e que estão presentes os requisitos legais para sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal firmada às fls. 40/42 dos autos, devendo este acordo ser quitado e comprovado junto ao CEAPA até 30/11/2026, permanecendo os demais termos pactuados. Fica o autor do fato ciente de que deverá cumprir integralmente a medida acordada, no prazo e nas condições estabelecidas no termo de transação penal. Durante o período destinado ao cumprimento da medida, aguarde-se o cumprimento da obrigação, permanecendo os autos suspensos para tal finalidade. Advirta-se o autor do fato de que o descumprimento injustificado da medida acordada poderá acarretar o prosseguimento do feito, na forma da legislação aplicável, sem prejuízo da incidência da multa eventualmente prevista no acordo. Decorrido o prazo estabelecido para cumprimento da medida, certifique-se quanto ao seu adimplemento e, sendo integralmente cumprida, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Dê ciência ao representante do Ministério Público da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió,11 de novembro de 2026. Mariane Torreão Dantas Juíza de Direito
