Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIANTE APLICAÇÃO DO TEMA 469 DO STF. TESES DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO POLÍTICA À LUZ DO TEMA 562 DO STF E DE OBSCURIDADE QUANTO AO FUNDAMENTO PROCESSUAL DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU DO AGRAVO INTERNO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIANTE APLICAÇÃO DO TEMA 469 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE, NOTADAMENTE QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA TESE SUBSIDIÁRIA DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO POLÍTICA, FUNDADA NOS ARTS. 5º, IV E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO TEMA 562 DO STF, BEM COMO QUANTO AO FUNDAMENTO PROCESSUAL DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MEDIANTE APLICAÇÃO DO TEMA 469 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADO A COMPLEMENTAR DECISÃO OMISSA, DISSIPAR OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES OU CORRIGIR ERROS MATERIAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA TESE SUBSIDIÁRIA DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO POLÍTICA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, CONSIGNANDO QUE AS MANIFESTAÇÕES ATRIBUÍDAS AO RECORRENTE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA LEGÍTIMA, POR ENVOLVEREM OFENSAS PESSOAIS E IMPUTAÇÕES DE CONDUTA CRIMINOSA DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO, AFASTANDO A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA À LUZ DO TEMA 562 DO STF.5. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO FUNDAMENTO PROCESSUAL DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO PROSPERA, TENDO EM VISTA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIANTE APLICAÇÃO DO TEMA 469 DO STF, ESCLARECENDO QUE A TESE SUBSIDIÁRIA DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO POLÍTICA, EXAMINADA À LUZ DO TEMA 562 DO STF, NÃO CONFIGURAVA QUESTÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA REMANESCENTE QUE JUSTIFICASSE O PROCESSAMENTO INDEPENDENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.6. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.030, I, “A”. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, IV E IX, E 29, VIII.PRECEDENTES RELEVANTES CITADOS: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMAS 469 E 562 DA REPERCUSSÃO GERAL. . - Advs: Matheus Lira Paes Angelo (OAB: 18600/AL) - Igor Franco Pereira dos Santos (OAB: 8139/AL)