Ementa
Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), julgo procedentes em parte os pedidos para: (1) declarar resolvido o contrato de fabricação e instalação de móveis planejados celebrado entre as partes, por culpa da ré; (2) condenar a ré a restituir ao autor R$ 52.000,00, corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde o comparecimento espontâneo da ré; (3) condenar a ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA desde esta sentença e acrescidos de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde o comparecimento espontâneo da ré; e (4) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). À SPU, (1) retifique-se o polo passivo para F M Silva, nome de fantasia MDOOR DESIGN, CNPJ n.º 47.070.609/0001-09, com endereço na Rua Nossa Senhora do Ó, n.º 251, Anexo A, bairro Brasília, Arapiraca/AL; (2) corrija-se o assunto processual, cadastrado como Assinatura Básica Mensal, para o correspondente à rescisão de contrato de consumo com restituição de valores e indenização por dano moral. Publicação e intimação automáticas. Com o trânsito em julgado, remessa prévia à CJU. Arapiraca, data da assinatura sistêmica. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito