Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e do aditamento, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) formulada pela ré em face dos autores, por meio da plataforma Airbnb, em razão do dano ao aparelho de ar-condicionado do imóvel, devendo a ré abster-se de promover nova cobrança fundada no mesmo fato, bem como para CONDENAR a ré a COMPENSAR o dano moral sofrido com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor, que perfaz o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE (Código Civil, art. 389, parágrafo único, na redação dada pela Lei nº 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora pela variação da taxa SELIC, mês a mês, a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (Código Civil, art. 405 c/c art. 406, § 1º, na redação dada pela Lei nº 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios se a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA for negativa (art. 406, § 3º, do Código Civil). Não obstante, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição do valor remanescente da hospedagem. Ressalto que foram aplicados os efeitos da revelia à parte ré. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente. Após, venha-me concluso. Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores. Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 (quinze) dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma v
Inteiro teor
ADV: THIAGO ARNS DA SILVA VASCONCELOS (OAB 7699/AL), ADV: THIAGO ARNS DA SILVA VASCONCELOS (OAB 7699/AL) - Processo 0713320-60.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Thiago Arns da Silva Vasconcelos - Cíntia Maria Araújo do Nascimento - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e do aditamento, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) formulada pela ré em face dos autores, por meio da plataforma Airbnb, em razão do dano ao aparelho de ar-condicionado do imóvel, devendo a ré abster-se de promover nova cobrança fundada no mesmo fato, bem como para CONDENAR a ré a COMPENSAR o dano moral sofrido com o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor, que perfaz o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE (Código Civil, art. 389, parágrafo único, na redação dada pela Lei nº 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora pela variação da taxa SELIC, mês a mês, a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (Código Civil, art. 405 c/c art. 406, § 1º, na redação dada pela Lei nº 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios se a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA for negativa (art. 406, § 3º, do Código Civil). Não obstante, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição do valor remanescente da hospedagem. Ressalto que foram aplicados os efeitos da revelia à parte ré. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo. Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente. Após, venha-me concluso. Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores. Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 (quinze) dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; e 7) Inexistindo, por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca/AL., 11 de novembro de 2026. Rogério Santos Alencar Juiz de Direito
