Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos e resolvo o mérito, para Julgar procedente o pedido de abstenção, determinando que BOA VISTA SERVIÇOS S.A. se abstenha de disponibilizar, compartilhar ou comercializar, por qualquer meio, os dados pessoais e cadastrais da autora MAGDA DOS SANTOS inclusive por meio dos produtos "Acerta Essencial", "Acerta Intermediário", "Acerta Completo" e "Dataplus" a terceiros consulentes, sem autorização prévia e expressa da titular, ressalvado o compartilhamento com outros bancos de dados de proteção ao crédito e o fornecimento do score de crédito, bem como do histórico de crédito mediante autorização específica, na forma do artigo 4º, III e IV, da Lei nº 12.414/2011, sob pena de incidência das cominações legais. Julgo improcedente o pedido de indenização por reparação de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora e a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados no valor de 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade das verbas devidas pela autora fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.