Inteiro teor
ADV: ANTONIO RODRIGUES BANDEIRA (OAB 8009/AL), ADV: PHELLIPE GOMES DE FRANÇA (OAB 12579/AL), ADV: KENYA MILANÊS FLORENCIO BORBA ATAIDE (OAB 17664/AL) - Processo 0700197-15.2014.8.02.0058/01 - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Erro Médico - REQUERENTE: Kissya Kenny Milanês Florêncio - REQUERIDO: Fábio Roberto Cavalcante Pereira e outros - SENTENÇA Trata-se de pedido incidental de exibição de documento formulado por Kissya Kenny Milanês Florêncio, nos autos da ação indenizatória por erro médico n.º 0700197-15.2014.8.02.0058, em face de Casa de Saúde e Maternidade Afra Barbosa Ltda. e Fábio Roberto Cavalcante Pereira, no qual a autora, diante da perícia indireta determinada na ação principal, pede a exibição, pela requerida hospitalar, do seu prontuário médico relativo à internação e aos procedimentos ali realizados, além da suspensão do prazo para manifestação sobre os honorários periciais (fls. 1-3). O despacho de fl. 4 determinou a intimação dos requeridos para manifestação em 5 (cinco) dias. A pedido da autora (fl. 7), expediram-se cartas de intimação ao hospital e ao médico, ambas recebidas (fls. 8-10 e 12). O requerido Fábio Roberto Cavalcante Pereira afirmou que a guarda do prontuário cabe exclusivamente ao hospital em que realizados os procedimentos (fl. 11). A certidão de fl. 13 registrou que não houve outra manifestação. O despacho de fl. 14 ordenou ao hospital a juntada do prontuário em 15 (quinze) dias, por carta que foi recebida (fls. 17-18). A certidão de fl. 19 atestou a falta de resposta do hospital. A decisão de fl. 20 determinou a intimação pessoal do hospital, na pessoa de sua então representante, para apresentar o prontuário em 5 (cinco) dias, sob multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Afra Maria Mendes Barbosa Melo informou não mais representar a sociedade, indicou como administradoras Vaneska Maria Mendes Barbosa Toledo e Vanilda Mendes Barbosa e pediu a substituição da destinatária da ordem, com documentos (fls. 23-41). Intimada (fl. 44), a autora pediu a rejeição desse requerimento, a liquidação da multa, novo prazo com multa majorada e, à falta de exibição, a presunção de veracidade dos fatos da ação principal (fls. 47-48). O despacho de fl. 49 determinou a intimação pessoal de Vaneska Maria Mendes Barbosa Toledo para cumprir a decisão de fl. 20, o que se fez por oficial de justiça, com entrega da cópia da decisão (fls. 52-53). A certidão de fl. 55 registrou a ausência de manifestação da intimada. O despacho de fl. 56 determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de desobediência, e abriu vista à autora, e a remessa foi feita (fl. 64). A autora reiterou a cobrança da multa de fl. 20 e a aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil (fls. 58-63). O despacho de fl. 65 determinou a intimação pessoal do diretor do hospital para juntar o prontuário e fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, para o diretor e para Vaneska Maria Mendes Barbosa Toledo, a ser esta intimada no endereço de fl. 52. O mandado dirigido ao diretor (fl. 69) foi devolvido sem cumprimento, porque o oficial de justiça encontrou o hospital fechado, há mais de dois anos segundo os vizinhos (fl. 70). O ato ordinatório de fl. 71 abriu vista à autora sobre essa certidão, e a certidão de fl. 75 registrou o seu silêncio. O despacho de fl. 76 determinou a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. A autora manifestou interesse no prosseguimento, sustentou que a certidão de fl. 70 não afasta a intimação pessoal de Vaneska Maria Mendes Barbosa Toledo, pediu a expedição do mandado a ela determinado à fl. 65, a aplicação do art. 400, em caráter relativo, a incidência da multa de fl. 20, ofícios para localizar o responsável pelo acervo médico e, sucessivamente, a decisão do pedido com os efeitos do art. 400 e o traslado aos autos principais (fls. 80-88). Brevemente relatado, passo a decidir. De início, não é caso de extinção por abandono, porque o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil exige a intimação pessoal da parte antes da extinção fundada no inciso III, e os autos registram apenas a publicação do despacho de fl. 76 no diário eletrônico (fls. 77-79). De todo modo, a petição de fls. 80-88 demonstra o interesse da autora no prosseguimento e supre a providência reclamada. Também lhe assiste razão quando afirma que a certidão negativa de fl. 70 diz respeito somente ao mandado dirigido ao diretor, no endereço do hospital (fl. 69), sem alcançar a intimação anteriormente feita à administradora da sociedade (fl. 53). O incidente está maduro para julgamento. Cuida-se de exibição requerida contra parte da ação principal, regida pelos arts. 396 a 400 do Código de Processo Civil, e o art. 400 determina que o juiz, ao decidir o pedido, admita como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, quando o requerido não efetuar a exibição nem fizer declaração no prazo do art. 398 ou quando a recusa for havida por ilegítima. Não há prova a produzir, porque as questões dependem apenas dos atos de intimação e da resposta da requerida, todos documentados nos autos. Quanto à existência do documento e ao dever de exibi-lo, nenhum dos requeridos negou o atendimento da autora nem a existência do prontuário. O médico apenas atribuiu sua guarda ao hospital (fl. 11), e a antiga administradora limitou-se a discutir quem deveria receber a ordem (fls. 23-25). O prontuário, ademais, é documento cuja guarda a lei impõe ao estabelecimento por no mínimo 20 (vinte) anos a partir do último registro (art. 6º da Lei n.º 13.787/2018), prazo que, para atendimentos da internação aqui discutida, ainda não se esgotou. Além disso, o prontuário registra o próprio atendimento prestado à autora, de modo que é documento comum às partes, e, somado ao dever legal de guarda, torna inadmissível a recusa (art. 399, I e III, do Código de Processo Civil). No que toca à omissão da requerida, o hospital foi intimado por carta em sua sede para se manifestar em 5 (cinco) dias e nada disse (fls. 4, 8, 10 e 13), e voltou a ser intimado para juntar o prontuário em 15 (quinze) dias, sem resposta (fls. 17-19). Depois, a ordem de fl. 20 foi entregue pessoalmente, com cópia da decisão, a Vaneska Maria Mendes Barbosa Toledo (fls. 52-53), que a nona alteração do contrato social e a certidão da Junta Comercial apontam como sócia administradora, com poderes para representar a sociedade em juízo (fls. 26-27 e 39-40), e tampouco houve resposta (fl. 55). A requerida, portanto, não exibiu o documento nem fez nenhuma declaração no prazo do art. 398, o que atrai a presunção do art. 400, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao alcance da presunção, ela recai sobre os fatos que a autora pretendia provar por meio do prontuário, isto é, os procedimentos realizados durante a internação, as intercorrências, as condutas médicas adotadas, a evolução clínica, as medicações e os exames, como a própria autora delimitou (fls. 84-85). Trata-se de presunção relativa, que não equivale à procedência automática dos pedidos indenizatórios nem abrange, por si, toda a narrativa da ação principal, e cuja valoração, em conjunto com as demais provas, caberá à sentença daquela ação. Pela mesma razão, a extensão desse efeito ao corréu Fábio Roberto Cavalcante Pereira, que declarou não deter o documento (fl. 11) e contra quem a exibição não foi pedida (fl. 3), será examinada naquela sentença. Por outro lado, indefiro os ofícios e a busca e apreensão requeridos às fls. 86-88. As medidas do parágrafo único do art. 400 cabem quando necessárias à obtenção do documento, e a presunção ora reconhecida já protege o interesse probatório da autora. O estabelecimento está fechado há mais de dois anos (fl. 70), o incidente tramita há mais de cinco anos e a ação principal, há mais de dez, de modo que novas diligências de resultado incerto contrariariam o direito à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do Código de Processo Civil). Nada impede, contudo, que a autora traga o documento à ação principal, se vier a obtê-lo. A solução do pedido pela presunção do art. 400 também torna prejudicados a expedição de mandado a Vaneska Maria Mendes Barbosa Toledo sobre a decisão de fl. 65, o pedido de novo prazo com multa majorada (fl. 48) e o requerimento de substituição da destinatária da ordem (fls. 23-25), este já atendido pelo despacho de fl. 49. Prejudicado está, igualmente, o pedido de suspensão do prazo para manifestação sobre os honorários periciais (fl. 3), que diz respeito a prazo da ação principal, superado pelo tempo decorrido e não reiterado pela autora. No que diz respeito à multa fixada à fl. 65, a própria autora sustenta que a intimação pessoal prévia é pressuposto de sua incidência (fls. 83 e 86), e nem o diretor nem a administradora chegaram a ser intimados dessa decisão (fls. 69-70). A multa, portanto, jamais incidiu, e, encerrada a fase de exibição, perde a finalidade coercitiva que a justificava, razão pela qual a excluo, como autoriza o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil quanto à multa vincenda. Diversa é a multa fixada à fl. 20. A decisão foi entregue pessoalmente à administradora da requerida (fl. 53), que não a cumpriu (fl. 55), descumprimento que ora se reconhece. A incidência da multa, sua exigibilidade e o seu valor, contudo, dependem de contraditório da devedora, que não foi ouvida a respeito, e do exame dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para a multa na exibição de documento, e por isso serão apreciados em eventual cumprimento de sentença, a requerimento da autora. Ante o exposto, (1) afasto a extinção por abandono, (2) julgo procedente o pedido incidental de exibição e, com fundamento no art. 400, I, do Código de Processo Civil, admito como verdadeiros, em caráter relativo e em face de Casa de Saúde e Maternidade Afra Barbosa Ltda., os fatos que a autora pretendia provar por meio do prontuário médico da internação indicada à fl. 2, nos limites delimitados às fls. 84-85, cuja valoração, com as demais provas, caberá à sentença da ação principal, (3) indefiro os ofícios e a busca e apreensão requeridos às fls. 86-88, (4) julgo prejudicados os pedidos de suspensão do prazo sobre os honorários periciais (fl. 3), de expedição de mandado a Vaneska Maria Mendes Barbosa Toledo, de novo prazo com multa majorada e de substituição da destinatária da ordem, (5) excluo a multa fixada à fl. 65, (6) reconheço o descumprimento da decisão de fl. 20 pela requerida, reservadas a incidência, a exigibilidade e a apuração da multa nela fixada a eventual cumprimento de sentença, com contraditório, e (7) sem honorários advocatícios neste incidente, e as custas dele serão consideradas na sentença da ação principal. À SPU, (1) traslade cópia desta sentença para os autos principais n.º 0700197-15.2014.8.02.0058 e (2) após o trânsito em julgado, arquive estes autos. Publicações e intimações via DJEN
