Ementa
Por todo o exposto, forte nos argumentos acima declinados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALMIR VIEIRA LIAS FRANÇA em face de TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e de JM PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., RESOLVENDO O MÉRITO do processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e RESSALVO ao autor o direito de receber da administradora a restituição das quantias pagas ao grupo, na forma da Lei n. 11.795/2008, do contrato e do Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça, com correção monetária desde cada desembolso. CONDENO o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem divididos igualmente entre os patronos das rés, cuja exigibilidade fica SUSPENSA, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).