Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de: A) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 178961134 e a inexistência do débito dele decorrente, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 36/39, devendo o requerido abster-se de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em razão desse débito; B) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência exclusiva da taxa SELIC, desde o evento danoso até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), c/c art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, em razão de seu caráter híbrido, que engloba juros e correção monetária, vedada a aplicação cumulativa de outros índices; C) CONDENAR o requerido ao ressarcimento do prejuízo material do autor, em dobro, referente aos descontos realizados em razão do referido contrato, conforme extratos de fls. 30/35, com incidência exclusiva da taxa SELIC, desde o evento danoso até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.