Ementa
Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de hipervulnerabilidade, julgo prejudicado o de tramitação pelo Juízo 100% Digital e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: (1) declarar a inexistência de contratação, pela autora, dos títulos de capitalização n.º 2759/0029566 e 6034/0054524 (fls. 196 e 198) e a inexigibilidade dos descontos correspondentes em sua conta; (2) julgar improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, em que a autora decaiu da maior parte (art. 86, caput, do CPC), as custas serão rateadas na proporção de 90% (noventa por cento) para a autora e 10% (dez por cento) para o réu. Como a declaração de inexistência não tem proveito econômico mensurável, condeno o réu ao pagamento de honorários ao advogado da autora, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 85, § 8º, do CPC), e condeno a autora ao pagamento de honorários ao advogado do réu de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Quanto à autora, as obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). À SPU e à Secretaria da Vara, (1) havendo apelação, abra-se vista ao apelado para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC); (2) transitada em julgado, proceda-se à cobrança da cota de custas do réu e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas.