Ementa
ADV: ROMULO GONÇALVES BITTENCOURT (OAB 40646/BA), ADV: ROSSANA NOLL COMARÚ (OAB 6083/AL), ADV: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 18354A/AL) - Processo 0000385-57.2011.8.02.0057 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Por conseguinte, com fundamento no artigo 485, inciso IV, e no artigo 803, inciso II e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO DE CONHECIMENTO E A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como em razão da nulidade insuperável do título executivo judicial. Em decorrência da extinção ora decretada, INDEFIRO os pedidos executórios deduzidos pela instituição financeira credora às fls. 272/274 e à fl. 312, restando prejudicadas as medidas constritivas e a expedição de certidão para averbação premonitória. Determino o imediato cancelamento de eventuais indisponibilidades, penhoras ou ordens de bloqueio porventura expedidas no bojo destes autos. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente, Banco do Nordeste do Brasil S/A, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do credor, tendo em vista que o polo passivo da demanda jamais foi formal e legitimamente integrado, não tendo havido a constituição regular de patrono em favor dos reais sucessores. Publique-se.