Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido cumprimento de sentença que impõe o dever de pagar quantia certa à Fazenda Pública, extinguindo o feito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, proceda a Secretaria à formação da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente, no valor de R$5.245,95. Em seguida, intimem-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, considerando o disposto no art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ. Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria informe, com urgência, este magistrado para que proceda à assinatura dos requisitórios junto ao sistema SAPRE. Em seguida, intime-se o Município para pagamento do RPV, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, conforme determina o art. 535, § 3º, II, do CPC. Uma vez comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da parte exequente e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: ANDRÉ TENÓRIO DE HOLANDA LOPES (OAB 16475/AL) - Processo 0000376-47.2014.8.02.0039/29 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Maria Salete Pereira - RÉU: Município de Traipu - Ante o exposto, RECONHEÇO o excesso de execução decorrente da inobservância da taxa SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021, uma vez que a parte exequente atualizou o débito exclusivamente pelo IPCA-E, e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo ente municipal às fls. 591-599, os quais guardam consonância com as fichas financeiras referentes aos anos de 2014 e 2015 (fls. 587 a 590) e com a orientação firmada no Tema 1.170 do STF. Por fim, o reconhecimento do excesso de execução, na hipótese, não enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do Município, ante o não recebimento da impugnação apresentada pelo devedor, por ser manifestamente intempestiva. O reconhecimento do excesso de execução, nesta hipótese, não gera a fixação de honorários advocatícios em favor do Município, ante o não recebimento da impugnação apresentada pelo devedor, porque manifestamente intempestiva. Com isso, a identificação do crédito devidamente atualizado impõe o encerramento do presente na forma prevista no art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido cumprimento de sentença que impõe o dever de pagar quantia certa à Fazenda Pública, extinguindo o feito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, proceda a Secretaria à formação da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente, no valor de R$5.245,95. Em seguida, intimem-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, considerando o disposto no art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ. Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria informe, com urgência, este magistrado para que proceda à assinatura dos requisitórios junto ao sistema SAPRE. Em seguida, intime-se o Município para pagamento do RPV, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, conforme determina o art. 535, § 3º, II, do CPC. Uma vez comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da parte exequente e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ARQUIVE-SE. Traipu(AL), 11 de novembro de 2026. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
