Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, em razão da incompatibilidade da complexidade probatória da demanda com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Fica ressalvada à parte autora a possibilidade de ajuizamento da demanda perante uma das Varas Cíveis competentes, caso assim entenda pertinente. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Considerando que as partes foram previamente intimadas em audiência acerca da data prevista para a prolação desta sentença, observe-se o registro constante da respectiva ata, sem prejuízo das comunicações processuais legalmente exigíveis. Publique-se.
Inteiro teor
ADV: FLÁVIO GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 5680/AL), ADV: JOSEMAR DA SILVA FEITOSA (OAB 12454/AL), ADV: JOEL HELDER DA SILVA MORAIS (OAB 18311/AL) - Processo 0701396-92.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - AUTORA: Janaina Vieira da Silva Ambrósio - RÉU: Daniel dos Santos Silva - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JANAÍNA VIEIRA DA SILVA AMBRÓSIO em face de DANIEL DOS SANTOS SILVA, na qual a parte autora pretende a cessação das atividades de um salão de festas situado nas proximidades de sua residência, sob a alegação de perturbação reiterada do sossego, além da reparação pelos danos morais que afirma ter suportado. A controvérsia envolve matéria relacionada ao direito de vizinhança, especialmente quanto à existência de interferências prejudiciais ao sossego e à saúde, nos termos do art. 1.277 do Código Civil. Entretanto, verifico que a demanda apresenta complexidade probatória incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, a adequada solução da controvérsia exige a apuração das condições de funcionamento do estabelecimento, da intensidade e frequência dos ruídos produzidos, dos horários das atividades, das características do ambiente e dos limites de tolerabilidade das interferências alegadas, consideradas as particularidades da localização dos imóveis. A aferição dessas circunstâncias, diante da controvérsia estabelecida entre as partes, poderá demandar avaliação técnica especializada, inclusive medições dos níveis de pressão sonora, análise das condições acústicas do estabelecimento e verificação da eventual desconformidade com os parâmetros técnicos e administrativos aplicáveis. Além disso, a parte autora atribui às atividades do estabelecimento repercussões sobre sua saúde, circunstância cuja adequada investigação poderá exigir conhecimentos técnicos específicos para a avaliação do alegado nexo causal. Embora a Lei nº 9.099/1995 admita a produção de prova técnica simplificada, conforme seu art. 35, a amplitude das questões controvertidas, no caso concreto, ultrapassa os limites dessa modalidade de instrução, recomendando procedimento que comporte dilação probatória mais abrangente. Ressalte-se que a complexidade não decorre simplesmente da natureza do direito discutido ou da existência de controvérsia entre as partes, mas da necessidade de esclarecimento de circunstâncias técnicas relevantes para a solução segura da demanda, incompatível com a simplicidade e a celeridade que orientam o microssistema dos Juizados Especiais. Cumpre registrar, ainda, que, conforme expressamente consignado na ata da audiência realizada em 10 de novembro de 2026, após explanação deste Juízo, ambas as partes manifestaram anuência à extinção do processo sem resolução do mérito, ficando previamente intimadas da prolação da sentença designada para 11 de novembro de 2026. Assim, além da inadequação do procedimento em razão da complexidade probatória, a solução ora adotada observa a manifestação expressa e convergente das partes, registrada em audiência. A extinção do feito, nessas circunstâncias, não representa pronunciamento sobre a procedência ou improcedência das alegações formuladas, tampouco impede que a controvérsia seja submetida ao juízo competente, mediante procedimento adequado à produção das provas necessárias. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, em razão da incompatibilidade da complexidade probatória da demanda com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Fica ressalvada à parte autora a possibilidade de ajuizamento da demanda perante uma das Varas Cíveis competentes, caso assim entenda pertinente. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Considerando que as partes foram previamente intimadas em audiência acerca da data prevista para a prolação desta sentença, observe-se o registro constante da respectiva ata, sem prejuízo das comunicações processuais legalmente exigíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Maceió, data da assinatura elêtronica. Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
